A Montaluga Andaimes, Unipessoal, LDA., pessoa coletiva nº 506 041 921, com sede na Rua Família Alves de Oliveira n.º 600, em Ovar adiante designada como PRIMEIRA OUTORGANTE.

O Cliente, adiante designado como SEGUNDA  OUTORGANTE.

Na sequência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e no âmbito da adjudicação de serviços de transporte, montagem, desmontagem e aluguer de andaimes os outorgantes atrás identificados, declaram que a consulta de documentação da Primeira Outorgante reger-se-á nos seguintes termos:

A Primeira Outorgante através do acesso à área reservada / Documentação da sua plataforma www.montaluga.pt fornece e autoriza a Segunda Outorgante a tratar e recolher os seus dados, bem como os dados pessoais dos colaboradores que irão desempenhar funções na obra/trabalhos adjudicados designadamente através da sua recolha, registo e integração em base de dados, organização, conservação, adaptação, consulta, utilização e comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação nos termos expostos nas condições abaixo descritas e nos termos permitidos por lei.

1.       Para as finalidades acima referidas, a Segunda Outorgante poderá recolher e tratar os dados pessoais que se incluam nas seguintes categorias:

a)    Dados de identificação;

b)    Dados relativos à atividade profissional;

c)     Entre outras que se considerem relevantes para o desempenho dos serviços previstos no presente contrato.

2.       O tratamento destes dados é feito durante o tempo e para a finalidade estritamente necessária para o desempenho dos serviços previstos na relação contratual existente entre os Outorgantes, sendo que os dados podem ser conservados por um período máximo de um ano após a cessação da presente prestação de serviços.

3.       A Segunda Outorgante compromete-se neste âmbito a:

a)       Não usar os dados para qualquer outro fim além dos previstos no presente contrato;

b)       Não comunicar esses dados a qualquer pessoa ou órgão, sem estar devidamente autorizado para o efeito, mediante prévio e esclarecido consentimento;

c)       Não copiar nenhum destes dados, a menos que seja exigido e necessário para o desempenho dos serviços e dentro de determinados limites;

d)       Tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer uso indevido ou fraudulento de dados;

e)       Tomar todas as precauções para garantir e proteger a segurança dos dados;

f)        Garantir que o direito de informar, o direito de acesso, o direito de retificar e o direito de eliminar os dados são garantidos em todos os momentos aos seus titulares, dentro dos limites previstos da lei;

g)       Garantir a restituição imediata dos dados e qualquer suporte relevante relativo aos mesmos a pedido do titular;

h)       Respeitar escrupulosamente as demais diretrizes exigidas pelo RGPD.

4.       As obrigações previstas na presente Declaração prevaleceram ilimitadamente durante e após a cessação do presente contrato.